Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL -

Sentença de procedência - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Preparo recolhido - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE - Pedido de extinção - Ausência de irregularidades quanto aos pressupostos de constituição e de validade do processo - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Hipótese em que a decisão arbitral condenou a parte autora ao pagamento de verbas não constantes da relação inicial o que motivou o acolhimento, pelo Juiz togado, de anulá-la, em razão de sua natureza extra petita - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual majorado - Apelo desprovido.... (Continua)