Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Existência de risco de inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Requisito para mitigação da taxatividade presente. Determinação pelo Juízo a quo de providência pelo credor para conversão da demanda em execução. Impossibilidade. Decreto-lei 911/1969, art. 4º que estabelece mera faculdade do credor. Decisão reformada. Recurso provido