Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

Preliminar de não conhecimento afastada, porquanto a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Sentença omissa em relação a um dos fundamentos para o pedido de rescisão do contrato. Possibilidade de imediata apreciação do mérito, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Rescisão do contrato e despejo não autorizados no caso concreto, uma vez que o único aluguel em atraso foi quitado antes da propositura da demanda. Violação da cláusula contratual que impõe a locação da área expandida não verificada. RECURSO DESPROVIDO