Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP) - Sentença que acolheu parcialmente a representação e aplicou ao representado medida de liberdade assistida - Pleito do Ministério Público voltado à substituição da liberdade assistida por internação - Provas de autoria e materialidade - Necessidade de alteração da medida imposta - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação (art. 112, §1º, do ECA) - Condições pessoais do representado, com passagens anteriores por outros atos infracionais, com aplicação de liberdade assistida e atualmente em cumprimento de internação, por ato posterior, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Medida que pode ser reavaliada a qualquer tempo, observado o prazo máximo de seis meses - Sentença reformada - Recurso provido.