Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - ARRESTO CAUTELAR - Indeferimento pela r. decisão agravada - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Medida prematura e desproporcional - Inexistência, neste momento, de elementos que indiquem risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa, com o intuito de lesar credores - Narrativa do agravante que aponta, somente, o abuso da personalidade jurídica, do que não se pode deduzir, por si só e de forma automática, a dilapidação patrimonial - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida neste particular - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Descabimento - CPC, art. 134, § 3º - Suspensão que, a princípio, não envolve a integralidade da ação principal, mas deve se restringir às partes que serão citadas e aos atos processuais e questões que guardem alguma relação de dependência e prejudicialidade para com a matéria discutida no incidente - A referida norma, portanto, não tem o condão de suspender o feito principal em relação à parte que já integrava o polo passivo da ação - Do contrário, haveria nítido prejuízo à atividade satisfativa - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Decisão parcialmente reformada, para afastar a suspensão do processo principal, determinando-se o seu prosseguimento em face dos devedores incluídos inicialmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)