Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PLANO COLETIVO. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. TEMA 1082 DO STJ. 1)

Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para o reestabelecimento do plano da parte autora. 2) Autor acometido de doença grave que, segundo laudo médico, demanda tratamento contínuo e exames periódicos. Aplicação do tema 1082. Direito de rescisão unilateral que é condicionado. Mero comunicado do cancelamento que não supre a condição legal de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos. Aparente abusividade da rescisão. 3) Presentes os requisitos do CPC, art. 300. 4) RECURSO PROVIDO... (Continua)