Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Sentença condenatória pelo CP, art. 171, caput.

Recurso da Defesa que busca, em síntese, a absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas - Réu silente na fase extrajudicial e revel - Declarações da vítima, bem como relatos dos policiais, que confirmaram a prática delitiva - Réu, condutor do taxi, que apresentou máquina de cartão para que o ofendido fizesse o pagamento da corrida de R$ 13,70. Ofendido que inseriu o cartão e senha, sem desconfiar de nada, e desembarcou do veículo, o qual saiu do local em disparada. Restou comprovado que o réu recebeu vantagem indevida, após prestar serviço de taxista, auferindo o valor de R$ 3.813,70 (três mil, oitocentos e treze reais e setenta centavos), quantia totalmente diversa e incompatível com o percurso realizado - Ofendido que reconheceu o réu por meio de fotografia e também pessoalmente, bem como o reconheceu o veículo utilizado pelo acusado para realizar o serviço de táxi. A empresa locadora de veículos confirmou que o automóvel em questão estava na posse do réu na data dos fatos - Máquina de cartão utilizada no crime em questão que já estava na posse do acusado, que tinha o dolo de praticar condutas ilícitas - Versões apresentadas pela vítima e testemunhas que encontram respaldo no Relatório de Investigação, o qual confirma a autoria delitiva, além de elucidar as diligências policiais sobre os fatos - Conduta típica - estelionato - dolo evidente - preenchidos todos os elementos para tipificar o delito de estelionato - conduta do acusado que demonstrou a intenção de auferir vantagem ilícita, nos moldes do CP, art. 171, caput - condenação de rigor. Dosimetria - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Sem alterações nas demais fases. Regime inicial aberto que deve ser mantido. Manutenção da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção da condenação à reparação dos danos causados à vítima (CPP, art. 387, IV) - Pedido expresso na r. denúncia. Recurso Defensivo desprovido