Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Oposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial. Preclusão consumativa em relação a estes declaratórios, cuja interposição é posterior. Inteligência do CPC, art. 507. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Embargos não conhecidos... ()
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