Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E REPRODUÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVALIDADE. 1.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso dos autos, tanto a ausência de transcrição dos trechos do acórdão regional, em relação à justiça gratuita e aos honorários advocatícios, bem como a transcrição apenas do dispositivo do acórdão recorrido em relação aos temas alusivos à ilegitimidade passiva e à responsabilidade solidária, não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada objeto de impugnação. deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido.... (Continua)