Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA HABITACIONAL «MINHA CASA MINHA VIDA - PLEITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE ENTE FEDERAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE EXAMINADA POR OCASIÃO DO SANEAMENTO - PRECLUSÃO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - CASO SUBMETIDO ÀS REGRAS DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - DANOS COMPROVADOS - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Não havendo intervenção de ente federal, as ações de indenização por vícios de construção são da competência do juízo estadual. Preliminar de ilegitimidade preclusa, nos termos do CPC, art. 507. Interesse de agir presente, conforme documentação comprovando o vínculo obrigacional. Aplicabilidade do CDC (Súmula 297/STJ), com consequente reconhecimento de obrigação solidária. Comprovados os danos decorrentes de vícios construtivos, correta a decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)