Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que condenou o réu a não efetuar cobranças relativas a débitos vencidos até setembro de 2020 e a indenizar o autor em R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, deve ser majorado para R$ 10.000,00; e (ii) definir se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação são adequados ou se devem ser aumentados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de moderação e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa da vítima quanto a fixação de quantia irrisória que não atenda ao caráter compensatório e punitivo da reparação. (ii) A jurisprudência da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0 considera adequada a fixação de R$ 5.000,00 para casos de falha na prestação de serviços bancários, em consonância com precedentes que envolvem cobranças indevidas e dívidas judicialmente reconhecidas como inexigíveis. (iii) Em relação aos honorários advocatícios, apesar da simplicidade do caso, a fixação de 10% sobre o valor da condenação resultaria em quantia irrisória, desproporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono do autor. O CPC, art. 85, § 8º permite que o juiz fixe os honorários por apreciação equitativa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado. A fixação dos honorários em R$ 1.000,00 é adequada para garantir a justa remuneração pelo trabalho prestado. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)