Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de violação de domicílio e contravenção penal de vias de fato, praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Dolo evidenciado. 3. A embriaguez voluntária não tem o condão de excluir a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II. 4. Nos crimes e contravenções cometidos com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher, dada a relevância da conduta, não se aplicam os princípios da insignificância e da bagatela imprópria (STJ, Súmula 589; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024; AgRg no REsp. 1.973.072, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022; AgInt no HC 369.673/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 23/2/2017). 5. Sanções que não comportam alterações. Recurso improvido