Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO DA MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A.. 2. VALE-ALIMENTAÇÃO RELATIVO AO PERÍODO ENTRE A DISPENSA E A REINTEGRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AOS TEMAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

3. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS NA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO CLT, art. 896. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido..