Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Diferenças salariais - Prova pericial contábil determinada ex officio - Adiantamento da despesa atribuído à parte devedora - Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 91 - Despesa atinente aos honorários periciais que não diz respeito a ato processual praticado a requerimento da Fazenda Estadual - Pedido de fixação dos honorários, com base nas tabelas da Resolução CNJ . 232/16 e da Deliberação CSDP . 92/08 - Descabimento - Honorários periciais que não são de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita, mas da Fazenda Estadual, sucumbente na ação de conhecimento - Inteligência do art. 95, § 3º, II, do CPC vigente - Manutenção do volume dos honorários periciais - Decisão judicial mantida. ... (Continua)