Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, visando a revogação da prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas. O impetrante alega ilegalidade na prisão, argumentando violação de domicílio e ausência de requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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