Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º E LEI 11.101/2005, art. 49. CRÉDITO INCONTROVERSO PAGO DE FORMA VOLUNTÁRIA 6 ANOS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.