Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Contrato de empréstimo consignado. Fraude que teria ocorrido mais de dois anos antes do ajuizamento da ação. Requerimento de tutela inaudita altera parte. Decisão de indeferimento. CPC, art. 300. Requisitos não satisfeitos. Decisão que não comporta reparo, exigindo-se contraditório prévio. Recurso desprovido... (Continua)