Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES -

Apelação de empresa corré e sua sócia - Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Pessoa jurídica que menciona ter sido extinta por liquidação voluntária, com baixa na JUCESP - Perda da capacidade postulatória - CPC, art. 70 - Impossibilidade de ser deferido pedido de concessão da justiça gratuita diante extinção pessoa jurídica, que equivale à morte da pessoa natural - - Desnecessidade de haver sucessão processual na hipótese dos autos, vez que a co-apelante, pessoa física, é a única sócia da empresa liquidada voluntariamente, tendo regularmente recebido saldo de seus haveres - Pedido de deferimento do benefício da justiça gratuita formulado pela sócia, apelante - Determinada a comprovação da necessidade ou o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)