Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada em reconvenção. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Pretensão reconvencional consistente na revisão do contrato. Impossibilidade. Súmula 380 do C. STJ. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo com afastamento de encargos futuros. Requisitos presentes para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, o que mostra o acerto da decisão recorrida. Inaplicabilidade das normas contidas nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Recurso desprovido.... (Continua)