Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Transporte rodoviário de carga - Autora que ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho, buscando o reconhecimento da existência de vínculo empregatício - Remessa dos autos à Justiça Estadual, com fundamento na ADC 48, julgada pelo C. STF - Sentença de improcedência.

PRELIMINAR - Contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. Ilegitimidade passiva da corré Nestlé - Inocorrência - A narrativa inicial indica que a autora prestava serviços à correquerida, emergindo daí a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Inconformismo da autora - Não acolhimento - Elementos de convicção que indicam a presença dos pressupostos insertos na Lei 11.442/07, que regula o transporte rodoviário de carga - Autora proprietária de veículo utilizado no transporte, inscrita no Registro Nacional de Transporte de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - Remuneração variável, de acordo com os fretes realizados, superior à média salarial da respectiva categoria - Configuração de relação de natureza comercial, afastando-se o pretendido vínculo trabalhista - Valoração da prova realizada adequadamente pelo juízo singular - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID