Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Intermediação digital - Uber - Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros - Alegação de abusividade - Pretensão de restabelecimento do vínculo - Descabimento - Fraude comprovada, majoração dos preços a partir de alteração da localização GPS para localidades de alta demanda (preço dinâmico) - Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Intermediação digital - Uber - Descredenciamento do autor do quadro de motoristas parceiros - Alegação de abusividade - Pretensão de restabelecimento do vínculo - Descabimento - Fraude comprovada, majoração dos preços a partir de alteração da localização GPS para localidades de alta demanda (preço dinâmico) - Conduta caracterizadora de descumprimento contratual - Possibilidade de rescisão prevista no contrato, independentemente de prévia notificação - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.