Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

I. Caso em exame. Trata-se de APELAÇÃO interposta por K. A. M. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário. O apelante alega, em síntese, que: (i) a mera assinatura em contrato não obriga os signatários; (ii) os juros remuneratórios devem ser minorados, conforme a média de mercado; e (iii) não foi informado sobre a capitalização mensal de juros. Requer a reforma da decisão para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Razões de decidir. Os argumentos apresentados na apelação são, essencialmente, os mesmos da petição inicial, não havendo contestação aos fundamentos da sentença. A inobservância do princípio da dialeticidade recursal enseja o não conhecimento do recurso, conforme o CPC, art. 1.010, III. IV. Dispositivo e tese. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A apelação não atendeu aos requisitos de dialeticidade. 2. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)