Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. AUSENTE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SÚMULA DO TST OU VINCULANTE DO STF.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo, as únicas hipóteses de cabimento são a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional ou contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Na espécie, não ficou configurada a violação direta e literal aos dispositivos, da CF/88 indicados no recurso de revista (art. 5º, II, e 7º, XXVIII). A violação ao CF/88, art. 5º, II somente se verificaria a partir da constatação de ofensa a outra norma, no caso, o CLT, art. 611, o que, na melhor das hipóteses, implicaria violência reflexa ou indireta, inviabilizando o processamento do recurso de revista. De outro lado, o CF/88, art. 7º, XXVIII não tem correlação com a matéria relativa ao adicional de insalubridade discutida nestes autos, tudo isso que é evidente, à luz do referido preceito celetista, a atrair a incidência da coima . Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .... (Continua)