Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados e registros de acesso relativos às contas do aplicativo Whats App utilizada para cometimento de fraude, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 200.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da tutela de urgência. Alegação de cumprimento do comando judicial que deverá ser analisada pelo juiz a quo, inclusive para o fim de se evitar supressão de instância. Aplicação do CPC, art. 75, X. Astreintes que bem observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades da causa e o enorme poderio econômico da requerida. Possibilidade de revisão a qualquer momento, nos termos do art. 537, §1º do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)