Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, que visava à reativação do contrato de plano de saúde. Insurgência da autora. Cabimento. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Imprescindibilidade da prévia notificação do devedor para purgar a mora. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/1998 e da Súmula 94 deste E. TJSP. Comunicação da autora por e-mail que, a princípio, não comprova o inequívoco conhecimento da mensagem eletrônica enviada pela ré. Beneficiária grávida, que necessita de constante acompanhamento médico. Manutenção do plano até o julgamento definitivo da demanda que não acarreta prejuízo à requerida. Recurso provido... (Continua)