Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Aquisição de produto. Sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de devolução de valores, por carência superveniente ao ajuizamento da demanda, e parcialmente procedente o restante para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Aquisição de produto. Sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de devolução de valores, por carência superveniente ao ajuizamento da demanda, e parcialmente procedente o restante para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$3.200,00, com correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJ-SP e com juros de mora de 1% ao mês desde junho de 2023. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Alegada demora dos recorridos em adquirir as ferramentas necessárias à execução do trabalho que não implica em afastamento do nexo causal, visto que cabia à recorrente cumprir o prazo de entrega com o qual se comprometeu quando da venda do produto. Atraso e equívoco na entrega que resultaram na necessidade de subcontratação de outro prestador para a realização do serviço, justificando-se a reparação do prejuízo sofrido pelos recorridos com os gastos adicionais. Demonstração de que o prazo do trabalho seria cumprido caso o produto fosse entregue no prazo previsto que se demonstra prescindível. Sentença mantida. Recurso desprovido.