Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . I. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA MULTA. APELO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Não alcança conhecimento o apelo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. II. DIFERENÇAS SALARIAIS. FORÇA MAIOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o atraso no repasse de recursos por parte do órgão público não se enquadra na situação de força maior, conforme previsto no CLT, art. 501, que justificaria o não cumprimento de obrigações trabalhistas. Isso ocorre porque o risco do empreendimento recai sobre o empregador. Precedentes. 2. Destarte, como a v. decisão regional está alinhada com a jurisprudência desta Corte, o processamento do apelo se torna prejudicado, em virtude do impedimento estabelecido pelo CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)