Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL

1.201.993/SP. Tese firmada no recurso paradigma. Tema 444. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente para a inclusão do sócio no polo passivo considerando como termo inicial do prazo a data da citação da pessoa jurídica. Não consumação da prescrição. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 afasta o capítulo do acórdão que reconheceu a prescrição. Pedido de redirecionamento é fundado na alegação de encerramento da empresa. Não é possível identificar a dissolução irregular. Observo que o pedido de redirecionamento não foi instruído com prova documental de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário por meio da cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte. Não há notícias de eventual tentativa frustrada de localização da empresa no endereço constante como sede da empresa perante o Cadastro de Contribuintes de ICMS CADESP. O mero inadimplemento da exação não configura o ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135. Esvaziamento do fundamento da pretensão de redirecionamento. Integração do julgado para reconhecer a falta dos requisitos para o redirecionamento da execução em face dos sócios da devedora. A aplicação do precedente qualificado afasta capítulo do acórdão atinente à prescrição, mas não será possível promover a readequação para alterar o resultado do julgamento que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal por outro fundamento.... (Continua)