Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento da quantia equivalente ao dobro do total debitado, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Pretensão da autora de majoração da indenização para R$ 10.000,00 - Inadmissibilidade - Arbitramento prudencial em montante razoável e proporcional ao evento lesivo. Honorários sucumbenciais insuscetíveis de modificação, posto que arbitrados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º, sendo vedada a apreciação equitativa fora das hipóteses legais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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