Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA APÓLICE NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS E SEM NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - ESTE E. TJSP TEM RECONHECIDO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO, DESDE QUE A RETRATAÇÃO SE DÊ EM DATA ANTERIOR AO EFETIVO CANCELAMENTO DO CONTRATO - «FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO - AUSENTE PROVA DE QUE A RETRATAÇÃO É ANTERIOR AO CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE «PERICULUM IN MORA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO DESPROVIDO