Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à realização de procedimentos cirúrgicos em razão de cirurgia bariátrica - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento e custeio do tratamento médico indicado à parte autora, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto ao caráter estético da cirurgia - Inexistência de risco iminente à saúde no caso concreto - Observância ao entendimento consolidado pela instância especial no Tema Repetitivo 1.069 - Necessidade de ser procedida a devida investigação probatória visando à emissão de juízo seguro a respeito da matéria controvertida - Decisão reformada - Recurso provido