Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR ARGUIDA PELAS REQUERIDAS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DA SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO -

Corré «Rossi Residencial S/A. que tem seu logotipo impresso em destaque no contrato de venda e compra do imóvel em discussão, bem como inquestionável que todas as empresas rés fazem parte do mesmo grupo econômico, de forma que não há se cogitar ilegitimidade da empresa acima descrita para figurar no polo passivo da presente ação. Contrato de venda e compra firmado entre as partes em que foi prevista a entrega das chaves da unidade habitacional adquirida pelos autores para o dia 12/06/2011, havendo, contudo, cláusula que estipula tolerância de 180 dias. Prazo final para entrega da unidade habitacional aos autores, já incluído o prazo de tolerância, em 09/12/2011. Entrega das chaves ocorrida somente em 15/09/2012. Condenação das rés aos lucros cessantes suportados pelos autores, no patamar de 0,5% ao mês sobre o do valor atualizado do contrato, que se encontra em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça. Intangibilidade. Substituição do INCC no após o prazo de tolerância de entrega do imóvel até a efetiva entrega das chaves aos autores, incidindo nesse período o IGP-M, índice previsto contratualmente, caso inferior ao INCC. Possibilidade, nos termos do IRDR «Tema 4 do TJSP (processo paradigma 0023203-35.2016.8.26.0000). Juros de mora a partir da citação. Manutenção (CPC, art. 240). Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)