Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. ART. 896, «B, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO SUSCITADA . Inobstante o afastamento da incidência do óbice da Súmula 126/TST, permanece inalterada a conclusão do julgado agravado. A discussão cinge-se à interpretação da cláusula normativa, circunstância que se enquadra na alínea «b do CLT, art. 896, tornando necessário que o reclamante demonstre divergência jurisprudencial acerca da interpretação da norma. Contudo, o recurso de revista não aponta divergência jurisprudencial. Agravo não provido.