Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DA DEFESA DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVIA O ACUSADO DO DELITO ASSOCIATIVO, REDUZIA A REPRIMENDA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E APLICAVA O REDUTOR DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1) A

eg. Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do Embargante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, ambos majorados pelo emprego de arma de fogo. O voto vencido, por sua vez, dava parcial provimento ao recurso para absolver o réu do delito associativo e quanto ao crime de tráfico, redimensionar a fração de aumento da pena-base para 1/6, reconhecendo o tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no maior patamar, e declarando extinta a pena privativa de liberdade, pelo seu integral cumprimento. 2) Não se nega que o simples fato de haver sido o agente flagrado em poder de droga e radiotransmissor, em local notoriamente conhecido como ponto de venda de drogas, é insuficiente para demonstrar a existência de um vínculo associativo com a facção criminosa atuante na área ¿ e assim tem decidido reiteradamente este Colegiado. 3) Porém, na espécie, as circunstâncias do próprio flagrante tornam óbvio que o recorrente tinha envolvimento com a facção criminosa; o embargante estava em um dos acessos à Comunidade da Caixa D´água, em Queimados, dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, na companhia de pelo menos quatro comparsas quando, ao notar a aproximação da guarnição policial, o grupo efetuou diversos disparos de arma de fogo contra os agentes da lei. Cessado o confronto armado, o acusado foi encontrado ferido portando nada menos que 2,73kg de cocaína e 226g de CRACK, todos já embalados e contendo inscrições alusivas à facção criminosa, além de 03 rádios comunicadores. Já com o corréu (falecido), 01 arma de fogo, do tipo pistola, calibre 9mm, com numeração de série suprimida, 03 carregadores e 07 munições de igual calibre, tudo de uso permitido, além de 03 ligados na frequência do tráfico, tudo a demonstrar que os réus estavam associados entre si e com os comparsas ainda não identificados a praticar o crime de tráfico com estabilidade e permanência. Precedentes. 4) Os elementos de convicção extraídos do conjunto probatório revelam nítido vínculo de estabilidade e permanência do embargante e do corréu entre si e com os comparsas foragidos pertencentes à facção criminosa atuante na localidade. Tal vínculo se caracteriza por conta de uma das tarefas em que se subdivide a atuação desses grupos criminosos: `radinho¿ (vigilância), contenção (segurança), vapor (venda direta ao usuário), dentre outras. Precedentes. 5) A condenação por associação para o tráfico de drogas demonstra a dedicação do embargante a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa obstando a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. 6) Em relação à dosimetria da pena, registre-se que a individualização observou os critérios do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42, especialmente em razão da vultosa quantidade de droga (1.634 Kg de maconha, 2,73kg de cocaína e 226g de crack) e em virtude do alto poder destrutivo da última espécie de entorpecente. Diante dessas peculiaridades, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em 1/3, não confronta com a jurisprudência do STJ (precedentes). 7) Uma vez mantido o concurso material de crimes de tráfico e associação para o mesmo fim, ambos majorados pelo emprego de arma de fogo, fica prejudicado o pleito de extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento. Desprovimento do recurso.... (Continua)