Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de propriedade c/c pedido de tutela antecipada. Pretensão da Autora em obter a regularização da propriedade do imóvel. Ação proposta que é via inadequada à pretensão formulada. Falta do interesse processual verificada. Honorários advocatícios ajustados ao CPC, art. 85, § 8º. Recurso da Autora não provido e parcialmente provido o recurso da advogada da Ré