Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Inteligência do CPC, art. 355. Autenticidade do instrumento de contrato celebrado eletronicamente que pode ser verificada sem necessidade de perícia. Precedente desta C. Câmara. Nulidade da sentença. Alegação de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Autora devidamente intimada e com manifestação em réplica. MÉRITO. Negativa de contratação. Regularidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado, devidamente comprovada por meio de apresentação de foto do documento de identidade, selfie da autora e geolocalização. Depósito do valor do mútuo demonstrado. Comprovante de transferência e endereço de IP não impugnados pela autora. CPC, art. 437 e CPC art. 436. Ausência de impugnação específica acarreta no reconhecimento da autenticidade dos documentos. CPC, art. 411, III. Precedentes do E. TJSP. Dever de informação cumprido. Ausência de artimanhas gráficas, ambiguidades e omissões. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)