Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual, Indenização por Danos Materiais e Morais e Devolução de Valores. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Relação de Consumo constatada. Inteligência do CDC, art. 3º. Responsabilidade Solidária da Construtora pelo atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida (CDC, art. 25, § 1º). Inadimplemento contratual por culpa das Requeridas. Mora configurada das Corrés entre 04/2013 e 08/11/2013. Não ocorrência de fortuito externo. Inteligência da Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça. Alegação de inadimplemento do Autor na obtenção do financiamento para quitação do saldo devedor, ou existência deste que não pode ser invocada como justificativa para prolongar o atraso na entrega do imóvel. «Habite-se emitido após o prazo para conclusão das obras. Termo final da mora, ademais, que se dá somente com a efetiva disponibilização do imóvel, e não com a simples emissão do «habite-se, quando esta não coincidir com a entrega das chaves. Aplicação da Súmula 160/STJ de Justiça. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel, é cabível a condenação das Requeridas por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 e da Tese 05 do IRDR deste Tribunal de Justiça. Correção monetária, corretamente fixada. Patamar de 0,5% ao mês a ser corrigido sobre o valor atualizado do imóvel previsto em contrato, durante o período de mora, acrescido de juros de mora a partir da citação. Reforma da sentença no que pertine à condenação por danos morais. Não preenchimento, na espécie, dos requisitos necessários para a configuração dos danos extrapatrimoniais. Atraso configurado em prazo menor que dois anos. Precedentes dessa C. 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada em parte. RECURSOS das Corrés PARCIALMENTE PROVIDOS e NÃO PROVIDO o apelo adesivo do Autor... (Continua)