Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Multa - Recurso ministerial - Pena pecuniária não adimplida - A expiação da privativa de liberdade não tem o condão, por si só, de ensejar a extinção integral da punibilidade estatal, mormente porque pendente de cumprimento parte do preceito secundário concretamente contido no título judicial - Necessidade da comprovação inequívoca da hipossuficiência do sentenciado que, ao menos por ora, não ocorreu - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão reformada nessa extensão - Agravo provido