Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional e promoveu o agravante ao regime intermediário. Impossibilidade. Agravante, condenado pela prática de crime hediondo cometido em 09/11/1993, que cumpre pena total de 20 (vinte) anos de prisão em regime fechado. Delito cometido com violência ou grave ameaça (latrocínio). Histórico prisional conturbado com anotação de duas faltas disciplinares graves por abandono de cumprimento de pena, sendo a última por abandono da pena em 25/03/2008, com recaptura somente em 02/09/2020 (falta reabilitada somente em 01/09/2021). Ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional nos termos do CP, art. 83. Necessidade de cumprimento da pena em regime intermediário antes de alcançar o livramento condicional. Impossibilidade de progressão per saltum. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)