Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CONSTRUTIVO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Aquisição de apartamento «Giardino em agosto de 2011, pelo preço de R$ 98.500,00, com quintal privativo, em que instalado caixa de contenção - Sentença de improcedência, considerando que o imóvel já tinha sido revendido a terceira pessoa em 24 de outubro de 2012 pelo preço de R$ 140.000,00, sem desvalorização do imóvel em razão da instalação da caixa de contenção de gorduras - Inconformismo da autora - Indeferimento do benefício da justiça gratuita em primeira instância - Ausência do recolhimento do valor do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.