Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE PARTE DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inexistindo qualquer prova idônea, ao menos neste momento de cognição sumária, que ampare a alegação de cobrança abusiva pelos serviços de fornecimento de energia elétrica, estando ausentes a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, pertinente o indeferimento da tutela antecipada pleiteada... (Continua)