Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que nomeou o executado como depositário do automóvel objeto da penhora- Decisão que não observa o estabelecido no CPC, art. 840, § 1º - Na falta de depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente - Bens móveis que poderão ser depositados em poder do executado nos «casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º), não sendo este o caso dos autos - Pedido expresso para que o exequente seja nomeado como depositário do bem - Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797) - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)