Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Consignação em Pagamento - IPTU - Suspensão da ação consignatória devido à pendência de ação demarcatória que definirá os limites territoriais entre os Municípios de Arujá e Itaquaquecetuba - Alegação do Município de Itaquaquecetuba sobre a insuficiência dos valores depositados pelo devedor para quitação do IPTU - Pedido de ressalva quanto à possibilidade de complementação do depósito, caso a decisão da ação demarcatória reconheça o agravante como legítimo credor do tributo - Omissão do Juízo ao não analisar o pleito de complementação dos valores, nos termos do CPC, art. 545, § 2º - Necessidade de reforma parcial da decisão para garantir a análise futura da suficiência do depósito e assegurar o direito do Município agravante à complementação, caso seja reconhecido como credor legítimo - Dá-se parcial provimento ao recurso