Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Associação para o tráfico de drogas, Lavagem ou ocultação de bens ou Valores e Organização Criminosa - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Pleito de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar - Paciente gestante com filha menor de doze anos - Decisão proferida pelo C. STF no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP que, em relação a casos de mulheres presas que sejam gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, concedeu a ordem, para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício - Caso concreto que deveras se insere nas «situações excepcionalíssimas previstas na decisão do C. STF - Precedente do C. STJ, posterior ao advento do CPP, art. 318-A que demonstra persistir a possibilidade de se manter a prisão preventiva, não domiciliar quando configuradas tais «situações excepcionalíssimas - ORDEM DENEGADA... (Continua)