Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. ECA. Representação por ato infracional análogo ao delito descrito no art. 33, 35 e 40, III da Lei 11.343/06. Procedência em parte. Condenação pela prática do ato infracional análogo ao crime do art. 33 caput da aludida Lei. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação da defesa.

Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelo auto de apreensão de adolescente e laudo de exame de entorpecente. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Adequação. Medida aplicada que se amolda à situação de risco do apelante, nos termos da CF/88, art. 227 e do art. 100, parágrafo único do ECA. Finalidade ressocializadora e pedagógica. Consideração das circunstâncias da infração e capacidade de cumprimento da medida, conforme art. 112, §1º, do ECA. Adolescente envolvido com tráfico de drogas. Perda de estímulos para estudos e trabalho honesto, além de contar com outra anotação pela prática de ato infracional da mesma natureza. Adequação da medida socioeducativa. Rejeição da tese subsidiária da Defesa que pretendia o abrandamento da medida socioeducativa para liberdade assistida. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição. Conhecimento e desprovimento do recurso.