Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que desclassificou a conduta da Sentenciada para a falta disciplinar de natureza média.

Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção dos lapsos temporais para o fim de benefícios a partir da data da falta, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação da falta em prontuário para todos os efeitos legais. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciada que desobedeceu à ordem de retorno para a cela após o término do período de banho de sol - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP. Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima, a qual se mostra adequada no caso dos autos - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Infração disciplinar que deve ser anotada para todos os efeitos legais pertinentes. Recurso Ministerial provido