Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Autora que insiste no deferimento da tutela provisória, com a suspensão dos efeitos das alterações do Estatuto Social da associação ré, promovidas nas assembleias realizadas em 25/07/23 e 12/12/23 - Ausentes requisitos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, há indícios de que foi dada publicidade às datas das assembleias questionadas, mediante afixação dos editais na sede da associação e disponibilização na internet - Autora, ademais, que não aponta artigo do Estatuto Social, pelo qual a associação estaria obrigada a também divulgar, previamente, a lista de associados adimplentes aptos a participar das assembleias - Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nada obstando que os pedidos sejam acolhidos, somente ao final da demanda, em cognição exauriente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)