Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. AUSENTE OFENSA LITERAL E DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A decisão monocrática agravada não padece do vício de nulidade, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram demonstrar a inexistência de fundamentação, sendo certo que essa controvérsia encontra-se pacificada pelo excelso STF que, decidindo questão de ordem, com repercussão geral, no processo AI-791.292/PE, em 23/06/2010, relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema 339), referendou o entendimento de que decisão motivada per relationem atende aos ditames da CF/88, art. 93, IX. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ILEGÍVEIS. SÚMULA 338/TST. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INEXISTENTE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. A decisão monocrática, mediante a qual denegou-se seguimento ao agravo de instrumento, deve ser mantida porquanto o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, mediante a análise do conjunto probatório sob a ótica dos itens I e II da Súmula 338 desta Casa. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)