Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. Menor portador de cegueira (CID 10 H54.0). Acompanhamento especial durante o período escolar. Necessidade demonstrada. Medida indispensável para concretização do direito fundamental à educação. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Regime jurídico dos arts. 205 e 208, III e VII, CF; arts. 58 a 60, da Lei . 9.394/96, e Lei . 13.146/15 (art. 28, X e XI). Prazo para cumprimento da ordem judicial ampliado. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.