Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Remição. Aplicação do disposto na LEP, art. 128. O tempo remido deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obtenção dos benefícios da execução, e não simplesmente como tempo a ser descontado do total da pena. Entendimento do Egrégio STJ. Período remido utilizado anteriormente para progressão de regime anteriormente concedida. Pleito de retificação do cálculo incluindo a remição a ensejar bis in idem. Impossibilidade.... (Continua)